Na iniciativa privada os trabalhadores possuem uma data fixa anual (data-base). Dessa maneira sabem quando as empresas que os empregam irão realizar a recomposição de seus salários após negociação salarial entre os sindicatos de cada categoria. Já os servidores estaduais não tem a mesma prerrogativa.
Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Fórum Intersindical do Serviço Público do Espírito Santo pretende instituir a data-base do funcionalismo público estadual capixaba. O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge-ES) apoia tal iniciativa.
Claro que para isso se efetive, a participação de todos é fundamental. Além da petição on-line (clique aqui para assinar), o site do Sindipúblicos (http://www.sindipublicos.com.br/) fornece arquivos para recolhimento de assinaturas, bem como de caráter explicativo. Qualquer eleitor capixaba pode assinar.
Uma vez alcançado os limites dispostos de 2% da população capixaba, a Assembleia Legislativa é obrigada a acolher e colocar em votação a proposta de lei.
Entenda
Sem uma lei que fixe a data-base, o governo estadual realiza a recomposição salarial no momento e quando quiser, sem possuir nenhuma obrigação legal. Com isso, os servidores ficam às vezes mais de doze meses sem recomposição salarial, e quando recebe algum índice, ainda não é retroativo à nenhuma data, já que essa não é fixada em lei.
Recolhimento de assinaturas
Quem recolher assinaturas usando os formulários deve entrega-los no Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Publicos do Estado do Espírito Santo. Nesse caso, é importante que todos os campos sejam preenchidos. Por se tratar de um documento legal, esses dados serão processados pelo Tribunal Regional Eleitoral para dar validade ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
