Dentre as ações promovidas pelo SENGE-ES em defesa da categoria destacamos a busca constante pelo cumprimento do Piso Salarial para os Engenheiros. O Sindicato atua nesse sentido com base na Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966. Essa Lei garante um piso de 8,5 salários mínimos para os profissionais de engenharia diplomados em cursos com mais de quatro anos de duração e que exerçam jornada de trabalho diária de 08 horas.
O SENGE-ES identificou que diversos Engenheiros que trabalham na ArcelorMittal-Tubarão não recebem o piso salarial, que atualmente é de R$ 5.763,00, conforme estipula a referida Lei que ampara quem exerce função de engenharia na empresa. Como o descumprimento dessa Lei tem prejudicado sensivelmente a categoria, o SENGE-ES ajuizou uma Reclamação Trabalhista visando garantir os direitos desses trabalhadores. A ação foi distribuída para a 3ª Vara do Trabalho de Vitória sob o número 0152400-74.2012.5.17.0003 e tramita em primeira instancia, podendo ser acompanhada no site do Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (www.trtes.jus.br).
Caso você precise de mais informações sobre seus direitos, consulte nosso site (www.senge-es.org.br), ou ligue para o telefone 27-3324-1909.
