O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge-ES) se soma a entidades e profissionais da área tecnológica pela reavaliação da Lei de Inspeção Predial de Vitória. O Projeto de Lei 74/22 aprovado pela Câmara Municipal de Vitória e sancionado pelo Executivo Municipal originou a Lei 9.841/22 que revogou a obrigação dos condomínios da capital elaborarem a cada dez anos o laudo de inspeção predial para promoverem a segurança das edificações.
Henrique Zimmer
“A atualização na legislação prejudica a segurança das edificações, colocando a vida da população em risco. Apesar das inspeções prediais serem de suma importância para o estabelecimento e controle dos planos de uso e manutenção dos imóveis e equipamentos públicos, o que se constata é a existência de uma Legislação frágil sobre o tema em Vitória”, frisa o engenheiro eletricista, diretor do Senge-ES e presidente da ACEE, Henrique Zimmer.
Evento
O tema foi debatido no Workshop Inspeção Predial: Segurança, Responsabilidade e Custos, realizado pelo Senge-ES, com o patrocínio do sistema Confea/Crea-ES/Mútua-ES e apoio da Associação Brasileira dos Engenheiros Civis Espírito Santo (Abenc-ES) e da Associação Capixaba dos Engenheiros Eletricistas (ACEE).
O evento, realizado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) no dia 30/8, abordou as Leis Municipais de Vitória/ES nº 9.418/2018 e nº 9.841/2022. A primeira institui a Inspeção Predial obrigatória no Município de Vitória e a segunda altera tal obrigatoriedade. O engenheiro civil Jaime Veiga, o engenheiro eletricista Paulo Barreto, e o assessor de engenharia do Crea-ES, engenheiro mecânico Igor Dadalto, foram os palestrantes do evento, mediado pelo engenheiro eletricista, Henrique Zimmer.
Paulo Barreto
“O Workshop foi oportunidade de apontar os equívocos constantes da Lei nº 9.841/2022, como sua incoerência e desvio do propósito de proporcionar segurança, além da consequente elevação de custos para a sociedade”, disse o engenheiro eletricista Paulo Eduardo de Queirós Mattoso Barreto.
Jaime Veiga
“Nós da área tecnológica temos feito trabalho de proteção da sociedade. Esperemos que o legislativo municipal retorne com a obrigatoriedade da inspeção predial, que é instrumento de proteção à vida”, aponta o engenheiro civil Jaime Oliveira Veiga.
Igor Dadalto
“Estamos indo na contramão das demais legislações de outros municípios brasileiros. Em relações as questões técnicas o entendimento é de que isso trará custos elevados e desnecessários para os condomínios, divergências de responsabilidades entre as partes envolvidas no processo e insegurança nas edificações”, avalia o engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, Igor Dadalto.
Encaminhamentos
Com foco no diálogo com atores técnicos e públicos, o evento pautou uma série de encaminhamentos visando a atualização na legislação. São eles:
– Fomento ao assunto Inspeção Predial perante a comunidade técnica por meio do Crea-ES e Entidades Registradas.
– Promover cursos relativos à inspeção predial nas diversas modalidades técnicas.
– Elaboração de campanha por meio de CARTILHA ORIENTATIVA aos síndicos.
– Buscar apoio de vereadores engenheiros.
– Contato com o vereador autor do PL.
– Sugerir ao CREA-ES em parceria com as Entidades a implantação de Grupo de Trabalho referente ao assunto, que contemplaria, pelo menos, A engenharia (parte técnica do processo, CREA-ES e entidades), Sipces (Sindicato patronal de condomínios) com as administradoras e síndicos, e o poder público.
– Contato com Deputados Estaduais e Federais, para apoiar o Projeto de Lei – PL 6014/2013 (Federal) PLE 239/2016 (Estadual).
