A Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil. Hoje, os parâmetros são definidos por leis municipais e estaduais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguiu o voto do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parlamentar foi favorável ao substitutivo do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 3080/08. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, fez uma série de alterações no texto original.
O substitutivo deixa a cargo do município decidir, por meio de lei municipal, a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário. A multa prevista é de R$ 5 mil. No caso de condomínio, o síndico será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos.
Também haverá pena para o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei. O profissional pagará multa de R$ 10 mil.
Tramitação
A proposta, aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para o Senado.
Íntegra da proposta: PL-3080/2008
Fonte: Site da Câmara Federal
