Por 8 votos a 6, o Senado aprovou, hoje (5/11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas do Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos no serviço público federal.De acordo com o presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento esta é uma vitória da mobilização da categoria e das entidades de classe. “Estivemos em Brasília dialogando com os parlamentares sobre a importância da matéria e da valorização da engenharia nacional”, afirmou. O PLC foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguirá para sanção presidencial. Nascimento é enfático e reforça a continuidade da mobilização. “Acreditamos na sensibilidade do governo federal, haja vista que a aprovação deste projeto significa a valorização da engenharia e nosso comprometimento com o desenvolvimento nacional”, disse.
O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que a decisão não trata de diferenciação de categorias, mas da defesa do papel essencial dessas carreiras para o Estado. “Essa matéria vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São servidores extremamente importantes e que não têm no papel o reconhecimento técnico e político da grandeza da sua atuação. Não estamos tratando aqui de aumento de salário, nem de diferenciação de categorias”, pontuou. O presidente da Fisenge ainda destacou que este fato abre os caminhos para a discussão de um plano de carreiras entre os profissionais do serviço público federal. “Nós, engenheiros, contribuímos efetivamente para a formulação de políticas públicas e para a construção de um projeto de nação. Sem dúvida, esta é uma vitória do conjunto da sociedade brasileira”, comemorou Clovis.
O senador Jucá explicou que o projeto prevê que engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, na condição de profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal tenham o mesmo tipo de tratamento que os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU. “É uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública”.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a Lei nº 5.194/66, que regula essas profissões.
