O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge-ES) repudia com veemência a Medida Provisória 1040/21. A matéria revoga a Lei 4950-A/66, que prevê o Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A MP é um duro golpe nas profissões legalmente regulamentadas, além de atacar a missão fiscalizatória e de proteção da sociedade feita pelos conselhos profissionais.
O Salário Mínimo Profissional é uma conquista histórica da engenharia e da sociedade, sendo elemento-chave para o exercício pleno e digno da cidadania nas profissões regulamentadas. A aprovação da MP 1040 e extinção da Lei 4950-A/66 configura um desmonte das profissões da área tecnológica, precarizando a remuneração de engenheiros e agrônomos, desmotivando profissionais ativos, bem como estudantes da área tecnológica e jovens que planejam iniciar uma carreira na área.
O Senge-ES já se movimenta junto as entidades da área tecnológica para que a MP, aprovada pela Câmara de Deputados no dia 23/6, não alcance o mesmo êxito junto aos senadores. Engenheiros e engenheiras também podem participar dessa luta, basta acessar o link https://bit.ly/NÃOMP1040 e votar NÃO na Consulta Pública on-line aberta pelo Senado. Sua mobilização é fundamental para defesa do Salário Mínimo Profissional e regulamentação das profissões da área tecnológica. Dignidade profissional é dignidade salarial!
Entenda
A Medida Provisória 1040/21 originalmente objetiva simplificar a abertura e o funcionamento de empresas. A revogação da Lei 4950-A foi incorporada por meio de emenda do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP).
Também houve alterações quanto a cobranças dos registros profissionais e emissão de Alvarás. A matéria prevê o impedimento dos conselhos profissionais de suspenderem o exercício profissional dos inadimplentes ou daqueles com mensalidades em atraso. Além disso, flexibiliza a liberação de obras/serviços de engenharia sem o devido registro por profissionais habilitados ao dispensar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em pedidos de ligação de energia elétrica junto às empresas prestadores de serviços. A MP agora será analisada pelo Senado.
